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Rogerio Pinheiro

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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Diário · há 13 anos

Página 861 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Dezembro de 2013

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-17.2011.4.01.3400/DF RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA APELANTE : ABILIO DE MATOS MOURA E OUTROS(AS) ADVOGADO : LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E...
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Jb Admin
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Definição · há 17 anos

Ato administrativo discricionário

Ato administrativo discricionário é aquele que a Administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não podendo prever de ante-mão qual o melhor caminho a ser...
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